Imagem 1
Imagem 2
Imagem 3
Imagem 4
1 2 3 4
Translate to English Translate to Spanish Translate to French Translate to German Google-Translate-Portuguese to Italian Translate to Russian Translate to Chinese Translate to Japanese

Rating: 2.9/5 (5154 votos)




ONLINE
2









LEI QUE PROIBI A ......

LEI QUE PROIBI A ......

 

LEI Nº 1814, DE 24 DE ABRIL DE 1991
 
ESTABELECE SANÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA APLICÁVEIS A QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ETNIA, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA OU DE SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.